ANÁLISE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO MEDIADOR DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS: O CASO DE FERNANDO DE NORONHA

Ano: 2010 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Rogério Piquet Barreira Gonçalves, Maria José de Araújo Lima

Palavras-chave: Gestão Ambiental, Conflito, Competência, Noronha.

Resumo Português:

O presente estudo analisa a aplicabilidade do instrumento jurídico do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no espaço insular para mediar o conflito de competências administrativas entre os poderes federal e estadual no processo de gestão ambiental. A pesquisa foi desenvolvida no Arquipélago de Fernando de Noronha. O art. 23 da Constituição Federal, que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a protegerem o meio ambiente, não apenas executando leis e serviços na sua respectiva esfera, mas também nas demais esferas, em sistema de cooperação, com vista a contribuir para o desenvolvimento sustentável do país. Ocorre que decorridos 20 anos, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda não foi editada a Lei Complementar incumbida de regular a cooperação entre os diversos entes Federativos, prevista no art. 23, da Carta Constitucional. Para solucionar, provisoriamente, o conflito de atribuições, problemática que refletia na concessão das licenças ambientais na ilha, o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, através da Moção nº 22, de 12/07/2001, propôs a celebração de TAC entre o Governo do Estado de Pernambuco, o Ministério Público Federal e a União, através do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Firmado em 2002, o TAC foi o marco definidor de atribuições dos órgãos públicos ambientais atuantes na localidade. O objetivo do estudo cinge-se em analisar o modelo de repartição de competências administrativas ambientais estabelecidas em Fernando de Noronha, a partir da celebração do TAC, verificando os seus reflexos na qualidade da gestão pública ambiental. As pesquisas de documentos e de campo revelaram a eficácia do TAC, no que tange ao ordenamento das atribuições dos entes públicos federais e estaduais envolvidos na gestão ambiental do Arquipélago. Muito embora a eficácia do TAC tenha sido mitigada intencionalmente pelos gestores públicos da ilha quando da sua celebração e aplicação.

Resumo Inglês:

This search analyze the applicability of the legal instrument TAC - Term Adjustment of Conduct in the island space to mediate the conflict of administrative competence between the federal and state government to the environmental management. The research was developed in the archipelago of Fernando de Noronha. The article 23 of the Federal Constitution authorizes the Union, States, the Federal District and the municipalities to act at the same time on environmental constitutional matters, not only in law enforcement services and their level, but also in other levels, thorough cooperation‟s system, looking at country‟s sustainable development. After 20 years the promulgation of the Constitution of 1988, not yet published a Complementary Law responsible for regular cooperation between the different federal entities, as says the article 23 of the Constitution. To temporally resolve this conflict of rules, which reflect to the environmental permits granting on the island, the CONAMA - National Environmental Council, by Motion N. 22 of June 12, 2001, has proposed the conclusion of TAC - Term Adjustment of Conduct between the Government of the State of Pernambuco, the Federal Public Ministry and the Union, through IBAMA - Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources. Signed in 2002, the TAC was the landmark defining the attributions of government public levels engaged in environmental location. The objective of this search was to analyze the model of distribution of environment administrative competence established in the archipelago of Fernando de Noronha from the celebration of the Term of Adjustment of Conduct, and verify their impact on the public environment management quality. The field and documental research showed the effectiveness of the Term of Adjustment of Conduct concerning the legal competence of federal and state government involved in the environmental management of the Archipelago although the effectiveness of the TAC has been intentionally mitigated by the island‟s public administrators when its conclusion and implementation.