Análise do projeto de lei 4373/2016: a lei de responsabilidade político-criminal
Boletim IBCCRIM
Análise do projeto de lei 4373/2016: a lei de responsabilidade político-criminal
Autor Correspondente: Igor Damous | [email protected]
Palavras-chave: projeto de lei 4373/2016, Direito Penal , arbitrariedade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou integralmente o Projeto de Lei 4373/2016,(1) denominado Lei de Responsabilidade Político-Criminal. O argumento base para a iniciativa tomada – aquele que norteou a discussão do Projeto de Lei na supracitada Comissão, bem como nas Comissões anteriormente consultadas –fora a suposta ausência de conhecimento específi co necessário à apreciação de Projetos de Lei que tenham temática penal. Esse argumento indica, ou ao menos sugere, que o Projeto de Lei em questão fora produzido sob o mais amplo e profundo conhecimento acerca da referida temática. É baseado nessa pressuposição que este trabalho se voltará a analisar o Projeto de Lei 4373/2016, buscando-se, como clamam os deputados subscreventes, racionalidade e apego científi co também na análise das motivações do Projeto de Lei em comento, visando, assim, contribuir de alguma forma com a discussão iniciada pela propositura do referido Projeto de Lei.
