A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES.
Revista Vertentes do Direito
A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES.
Autor Correspondente: J. O. Soares | [email protected]
Palavras-chave: burla ao princípio do concurso público, criação de cargos, inconstitucionalidade material, rol de atribuições inexistentes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho expressa a proposta de apresentar a eventual inconstitucionalidade na criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Estado do Tocantins, por intermédio de Leis e Medidas Provisórias, sem elencar o rol de atribuições, burlando, em tese, o art. 37, caput e seus incisos II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, reproduzido simetricamente no art. 9º, II e V, da Constituição Estadual. A pesquisa não esgotará todas as vicissitudes decorrentes do modus operandi evidenciado e utilizado na criação de cargos de provimento em comissão, mas apresentará o principal reflexo dessa prática, consubstanciado na burla, em tese, ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público. Para isso, partimos da conceituação sobre cargo público, passando pelo Processo Legislativo adequado até alcançar o modelo apresentado pela Carta Magna. Após, mencionaremos os exemplos de legislações tocantinense casuísticas, assim como os fundamentos jurídicos da eventual inconstitucionalidade formal e material. Por fim, concluímos com críticas a forma utilizada, apontando o mecanismo adequado de criação de cargos público desse jaez. A metodologia aplicada é a utilização da pesquisa de referencial bibliográfico e legislativo, assim como mediante pesquisa jurisprudencial sobre o tema.
Resumo Inglês:
The work expresses the proposal to present the possible unconstitutionality in the creation of provision of commissioned positions in the State of Tocantins, through laws and provisional measures without to list the role assignments, outwitting, in theory, art. 37, caput and its items II and V of the Constitution of the Federative Republic of Brazil / 1988, symmetrically reproduced in art. 9, II and V of the State Constitution. The survey did not exhaust all the vicissitudes resulting from the modus operandi demonstrated and used in the creation of provision of commissioned positions, but will have the main impact of this practice, embodied in the fraud, in theory, the constitutional principle of mandatory public tender. For this, we start from the concept of public office, through the legislative process appropriate to achieve the model presented by Magna Carta. After, we will mention the examples of case series tocantinense laws, as well as the legal basis of any formal unconstitutionality and material. Finally, we conclude how critical the form used, pointing the appropriate mechanism for creating public positions that ilk. The methodology is the use of bibliographic and legislative framework research, as well as through jurisprudential research on the topic.
