ANÁLISE DA CONCILIAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

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ISSN: 1982-2278
Editor Chefe: Vera Mariza Chaud de Paula
Início Publicação: 31/03/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

ANÁLISE DA CONCILIAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Ano: 2015 | Volume: 12 | Número: 1
Autores: Danilo Garnica Simini, Lucas Pereira Araújo, Diego da Mota Borges
Autor Correspondente: Danilo Garnica Simini | [email protected]

Palavras-chave: Conciliação. Direito tributário. Interesse público. Solução de conflitos. Reconciliation. Ttax law. Public interest. Conflict resolution.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A conciliação surge com o passar dos anos como um meio de solução de conflitos, podendo ser utilizado, no curso do processo, ou, antes dele ser instaurado, como forma de possibilitar a resolução da lide. Este método, que não se confunde com mediação e arbitragem, encontra-se previsto em uma série de dispositivos legais. Todavia, a aplicação da conciliação em causas relacionadas ao direito público, especialmente demandas tributárias, ainda é objeto de polêmica haja vista que a aplicação do instituto configuraria uma possível violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Sendo assim, o presente trabalho visa analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, a conciliação enquanto método de solução de conflitos e, principalmente, se a aplicação da conciliação em matéria tributária constitui violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público.



Resumo Inglês:

The reconciliation comes over the years as a means of conflict resolution and can be used in the proceedings, or before it is introduced as a way of enabling the resolution of the dispute. This method that should not be confused with mediation and arbitration, is provided in a series of legal devices. However, the application of the reconciliation in causes related to public law, especially tax claims, is still the subject of controversy, so long as the application of the institute would set a possible violation of the principle of unavailability of the public interest. Thus, the present work analyzes, by means of literature, conciliation as a method of conflict resolution , and especially the application of conciliation in tax matters constitute a breach of the principle of availability of public interest .