AMBIENTE E SUAS DIFERENTES ESFERAS DE APLICABILIDADE

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

AMBIENTE E SUAS DIFERENTES ESFERAS DE APLICABILIDADE

Ano: 2013 | Volume: 8 | Número: Especial
Autores: Cristiano Vinícios Marion, Jerônimo Siqueira Tybusch
Autor Correspondente: Cristiano Vinícios Marion | [email protected]

Palavras-chave: direito ambiental, responsabilidade civil e criminal ambiental, responsabilidade objetiva

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Como é sabido, o Direito Ambiental aporta a responsabilização das infrações cometidas em seu âmbito em até três searas (administrativa, civil e penal). Todavia, pode haver a sobreposição das responsabilizações dos causadores de danos ao meio ambiente. Porém, existe a possibilidade de absolvição em uma das esferas – ou em duas – e a condenação em outra. Tal “fenômeno” é um dos objetos deste ensaio. Através do estudo de casos concretos, da bibliografia, legislação e doutrina, buscou-se a explicação e exemplificação de tais acontecimentos, e o motivo pelo qual se dão. Tratar-se-á especificamente neste artigo sobre a responsabilização civil ambiental e os casos sobrepostos na legislação criminal.