AGENTE INFILTRADO E AGENTE DE INTELIGÊNCIA: DISTINÇÕES A PARTIR DE ESTUDO DE CASO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 14

Autores: L. F. F. Romão

Palavras-chave: agente infiltrado; agente de Inteligência; segurança pública, undercover agent; Intelligence agent; public security

Resumo Português:

A confusão acerca do conceito de Inteligência em segurança pública gera efeitos práticos de consequências significativas, com impacto inclusive na Justiça Criminal. Isso pode ser vislumbrado em nível tático-operacional, notadamente, quando da realização de operações em campo por agentes policiais para a obtenção de dados relevantes. Sobre esse tema, objetiva-se aqui apresentar a diferença entre o agente policial infiltrado e o agente policial de Inteligência, a partir do caso referência Black blocs, julgado em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal. No referido caso, a controvérsia posta judicialmente restringiu-se à possibilidade ou não de se utilizar dados obtidos por um agente policial infiltrado sem autorização judicial; para isso, os juízes verificaram se a atuação do policial se dera como agente infiltrado ou agente de Inteligência e quais seriam as consequências jurídicas para cada uma dessas alternativas. O método de pesquisa utilizado é o estudo de caso para se registrar dados que trazem à tona uma concepção que se projeta no processo penal brasileiro. O caso Black blocs será apresentado em todas as instâncias pelas quais tramitou, e ficará restrito aos aspectos que envolvem a distinção entre agente infiltrado e agente de Inteligência. Após isso, uma análise crítica será apresentada e dará destaque a disfunções de duas ordens: uma no campo da Inteligência: problema de comando e de coordenação no exercício da atividade em nível tático-operacional; e outra no da Justiça Criminal, com falhas e distorções de julgamento que abrangem a concepção e a prática da atividade de Inteligência. O presente artigo aborda um tema teórico-prático da área de Inteligência em sua vertente aplicada à segurança pública.

Resumo Inglês:

Confusion about the concept of Intelligence in public security has practical effects with significant consequences, including for criminal justice. This can be seen at the tactical-operational level, notably when field operations are conducted by law enforcement officials to obtain relevant data. In this sense, this paper aims to present the difference between an infiltrated police officer and an intelligence police officer, based on the Black blocs case, judged in 2019 by the Federal Supreme Court. In this case, the controversy brought to court was restricted to whether or not to use data obtained by an undercover police officer without judicial authorization, although it had been previously checked whether the police officer had acted as an undercover agent or law enforcement officer and what the legal consequences would be for each of these alternatives. The research method is the case study, which records data that bring out a conception that is projected on the Brazilian criminal process. The Black Blocs case will be presented in all the instances through which it was dealt with, and will be restricted to aspects involving the distinction between undercover agent and Intelligence agent. Next, a critical analysis will be presented and will highlight dysfunctions identified in two spheres: one in the field of Intelligence – a problem of command and coordination of the Intelligence operation at a tactical-operational level; and another related to criminal justice, with flaws and distortions of judgment encompassing the concept and practice of Intelligence. This paper addresses a theoretical-practical theme of Intelligence applied to public security.