AS AGÊNCIAS REGULADORAS

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

AS AGÊNCIAS REGULADORAS

Ano: 2004 | Volume: 10 | Número: Não se aplica
Autores: Dinorá Adelaide Musetti Grottl
Autor Correspondente: Dinorá Adelaide Musetti Grottl | [email protected]

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora e fomentadora; e o desmonte do Estado prestador, produtor, interventor e protecionista; o aumento da governabilidade.