O presente trabalho trata da atividade consultiva exercida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A recente criação deste órgão de Advocacia Pública gera a necessidade de reflexão de seu papel institucional sob os mais variados aspectos, da forma como é exercida e dos limites que encontra. Assim, esmiúça-se o controle dos atos administrativos exercido pela AGU, tarefa que, embora prevista em lei, não recebe atenção da doutrina quando estuda o controle interno da Administração Pública. Neste exame observa-se o parecer jurídico, ferramenta essencial da advocacia consultiva, privilegiando seu conteúdo e deixando em segundo plano sua forma.Tal estudo se dará de acordo com a evolução do Direito Administrativo, ao acentuar a valorização dos atos do procedimento administrativo e o fortalecimento da transparência e controle da Administração Pública.Esta competência institucional cria uma nova relação entre advogado público e administrador que, de um lado, acentua a vinculação do administrador ao parecer jurídico, superando o caráter meramente opinativo que lhe é atribuído pela doutrina tradicional. Estes serão os temas e enfoques abordados pelo presente trabalho que pretende refletir sobre o Direito Administrativo pelo enfoque da Advocacia Pública.
This paper deals with the advisory activity carried out by the Federal Attorney General's Office (AGU). The recent creation of this body of Public Advocacy generates the need to reflect on its institutional role under the most varied aspects, the way it is exercised and the limits it encounters. Thus, the control of the administrative acts exercised by the AGU is under control, a task that, although foreseen by law, does not receive attention of the doctrine when it studies the internal control of the Public Administration. In this examination, legal advice, an essential tool of advisory advocacy, is observed, privileging its content and leaving its form in the background. This study will take place according to the evolution of Administrative Law, by emphasizing the valuation of the administrative procedure and the strengthening of transparency and control of Public Administration. This institutional competence creates a new relationship between public attorney and administrator that, on the one hand, accentuates the administrator's attachment to legal opinion, overcoming the merely opinionated character attributed to it by traditional doctrine. These will be the themes and approaches addressed by the present work that intends to reflect on the Administrative Law by the Public Advocacy approach.
