A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO BRASIL
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO BRASIL
Ano: 1984 | Volume: 1 | Número: Não se aplica
Autores: Elisabeth Monique Voëlin
Autor Correspondente: Elisabeth Monique Voëlin | [email protected]
Autor Correspondente: Elisabeth Monique Voëlin | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Atual Constituição Federal Brasileira, no artigo 99, veda a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos, tanto na administração centralizada (órgãos subordinados ao Poder Executivo) como nas entidades descentralizadas (autarquia, empresas públicas e sociedades de economia mista). Um mesmo funcionário não pode, destarte, acumular dois ou mais cargos ou funções, nem cargos ou funções com empregos, sejam tais cargos, funções ou empregos da organização central (abrangendo tal expressão a administração direta e os Poderes Legislativo e Judiciário) ou da administração descentralizada, bem como um daquele e outro desta.
