Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação

Ano: 2018 | Volume: 16 | Número: 1

Autores: Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Palavras-chave: Consenso, tutela coletiva, limites, possibilidades, consensusc collective protection, limits, possibilities

Resumo Português:

O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo compromisso de ajustamento de conduta e pela mediação pública. Contudo, nesse momento de transição, importante fixar certos limites a fim de não se perder de vista a segurança jurídica.

Resumo Inglês:

The text seeks to demonstrate how Brazilian legislation has evolved along the way to allowing and making feasible settlements in collective issues. Moving away from a notion of an absolutely unavailable public right, Brazilian lawmaker has prioritized a consensual solution to disputes, even in the public and class sphere. This transition has been materialized, principally, by the undertaking of adjustment of conduct and public mediation. However, at this moment, it is important to set certain limits, so as not to lose sight of legal security and objective parameters to the settlements.