O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios.
he purpose of this article is to investigate the scope and limitations of the standard prescribed in article 606, of the RICMS/00, when there are reclassifications that alter the Common Mercosur Nomenclatures (NCM) and the Harmonized System (SH), therefore applying the rules contained in ICMS Agreement 117/96. Having established the necessary premises, it will be demonstrated that the reclassifications, groupings and developments of codes of the Brazilian Merchandise Nomenclature/Harmonized System (NBM-SH) do not imply changes in the tax treatment provided by the Agreements.
