ABORTO: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
ABORTO: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Mariângela Gama de Magalhães Gomes
Autor Correspondente: Mariângela Gama de Magalhães Gomes | [email protected]
Autor Correspondente: Mariângela Gama de Magalhães Gomes | [email protected]
Palavras-chave: Aborto, Direitos Humanos, Gênero
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A partir da contextualização da criminalização do aborto no atual código penal brasileiro e da mudança de valores relacionada à proteção da mulher ao longo do tempo, são analisados documentos internacionais de proteção de direitos humanos para concluir pela inadequação de tal criminalização e necessidade de adequação do direito penal aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.
Resumo Inglês:
By the contextualization of the criminalization of abortion in the current brazilian penal code and the change in values related to the protection of women over time, international human rights protection documents are analyzed to conclude that such criminalization is inadequate and the need for adequacy of criminal law to commitments made internationally by Brazil.
