ABORTO LEGAL EM CASO DE ESTUPRO: PORTARIA 2.282/20 E A NECESSÁRIA INDEPENDÊNCIA DOS SISTEMAS DE SAÚDE E JUSTIÇA CRIMINAL

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Gabriela Rondon

Palavras-chave: Aborto, Estupro, Violência Sexual, Notificação Compulsória.

Resumo Português:

Após o debate público provocado pelos obstáculos ao aborto legal impostos a uma menina de 10 anos vítima de violência sexual no Espírito Santo em agosto de 2020, o Ministério da Saúde editou a portaria 2.282, que adicionou ainda mais entraves à oferta desse serviço pela imposição de notificação compulsória à polícia. A portaria viola os direitos das meninas e mulheres à saúde, dignidade, intimidade, privacidade e integridade física e mental, além de violar a obrigatoriedade do sigilo profissional no contexto de acesso à saúde. O episódio suscita a discussão sobre a necessária independência dos sistemas de saúde e justiça criminal no enfrentamento à violência sexual.

Resumo Inglês:

After the public debate caused by the obstacles to legal abortion imposed on a 10-year-old girl victim of sexual violence in Espírito Santo in August 2020, the Ministry of Health issued ordinance No. 2,282, which added even more barriers to the provision of this service by imposing compulsory notification to the police. The ordinance violates the rights of girls and women to health, dignity, intimacy, privacy and physical and mental integrity, in addition to violating the obligation of professional secrecy in the context of access to health. The episode raises the debate about the necessary independence of the health and criminal justice systems in the fight against sexual violence.