Ação rescisória: o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à Constituição Federal de 1988

Ano: 2006 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Daniele Carvalho Carlotto

Palavras-chave: coisa julgada, ação rescisória, Constituição Federal, juizados especiais cíveis e Federais

Resumo Português:

O presente trabalho tem como objetivos: conceituar coisa julgada e ação rescisória; analisar
as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investido
de jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examinar os princípios constitucionais do devido
processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Da mesma forma, verificar a questão da
omissão da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, a qual, por sua vez, leva à aplicação subsidiária da Lei
no 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que tange à proibição do seu art. 59, para proposição da
rescisória. Para tanto, realizou-se uma análise do que deve prevalecer entre ditames constitucionais e lei
infraconstitucional. Visou-se realizar uma releitura das leis, a partir da supremacia constitucional, a fim
de proporcionar a possibilidade de ajuizamento da rescisória.

Resumo Inglês:

The present work has as objective: judge tried thing and the rescissory action analyze the
cabyment hypotheses and its aplication when there is Federal Special Court as well as to examine the
constitutional principles due how legal process and do not removel jurisdictional control. In the same way
verify a Law omission matter no 10.259 of July 12, 2001 one which then carries to the subsidiary
application of the Law no 9.099, of September 26, 1995 none that tolls to the prohibition your article 59
for preposition of rescissory. For so much it accomplished an analysis that should prevail input
constitutional admonition and infraconstitucional law. It aimed to realize read again the laws one leave of
the constitutional supremacy an end of providing the possibility of the interposition of the rescissory.