A ação civil pública a partir do ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de controle dos atos corruptivos: um enfoque acerca da atuação dos seus legitimados através das decisões do TJ/RS
Revista Jovens Pesquisadores
A ação civil pública a partir do ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de controle dos atos corruptivos: um enfoque acerca da atuação dos seus legitimados através das decisões do TJ/RS
Autor Correspondente: E. S. Pase | [email protected]
Palavras-chave: ação civil pública, corrupção, improbidade administrativa, Ministério Público, legitimados
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem por objetivo apresentar o instituto da Ação Civil Pública prevista no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988 no Brasil, e regulamentada pela Lei nº 7.347/85, demonstrando a sua utilização na propositura de ações que visem coibir atos corruptivos que venham a ferir o Patrimônio Público incidindo assim nos interesses da sociedade, por meio de todos os seus legitimados. Para tanto, preliminarmente, faz-se uma análise dos objetivos da Lei, seu objeto e conteúdo, sempre indicando o posicionamento dos Tribunais Superiores e da doutrina pátria. Em uma análise prática da sua utilização, tomam-se por base as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para ao final, realizar uma análise quantitativa da incidência de Ações Civis Públicas como instrumento processual (in) hábil na prevenção, controle e, sobretudo, no enfrentamento à corrupção. Outrossim, faz-se um estudo acerca da predominância de Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público, desproporcionalmente ao número de ações intentadas pelos demais legitimados. Conclui-se que a Ação Civil Pública, embora, embrionariamente não tenha previsto a possibilidade do seu manejo para coibir práticas corruptas, tem-se destacado como instrumento largamente utilizado para este propósito.
Resumo Inglês:
This study aims to present the Institute of Public Civil Action under Article 129, paragraph III of the 1988 Constitution in Brazil and regulated by Law n. 7.347/85, demonstrating their use in the bringing of actions aimed at preventing acts corruptive that may hurt the Public Property thus focusing on the interests of society, through all its legitimate. Preliminarily, we started with an analysis of the Law objectives, its purpose and content, always indicating the position of the High Courts and the homeland doctrine. In a practical analysis of their use, taking as a basis the judgment given by the Court of the Rio Grande do Sul State, to the end, perform a quantitative analysis of the impact of civil class actions as a procedural instrument (in) skilled in prevention, control and, especially, in addressing corruption. Moreover, it is a study on the prevalence of public civil actions filed by the Public Ministry, disproportionately to the number of shares brought by the other legitimate. We conclude that the Public Civil Action, though, embryonic has not provided the possibility of its management to curb corrupt practices, has been highlighted as a widely used tool for this purpose.
