“QUANDO [É] NECESSÁRIO” O ACESSO PELA DEFESA AOS ELEMENTOS DE PROVA? O ART. 3-B, XV, CPP À LUZ DOS PRECEDENTES DA SV14
Boletim IBCCRIM
“QUANDO [É] NECESSÁRIO” O ACESSO PELA DEFESA AOS ELEMENTOS DE PROVA? O ART. 3-B, XV, CPP À LUZ DOS PRECEDENTES DA SV14
Autor Correspondente: Henrique de Sá Valadão Lopes | [email protected]
Palavras-chave: Súmula vinculante 14 - Precedentes - Investigação Sigilosa - Inacessibilidade à defesa - Exceções
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste texto é analisar os acórdãos que fundamentaram a edição da súmula vinculante 14, para melhor compreender as alterações legislativas ocorridas a partir de 2009 quanto ao caráter sigiloso da investigação e direito de acesso do investigado a ela. Com base nessa análise foi possível perceber que o acesso pelo investigado aos autos da investigação sigilosa é exceção, limitando-se às hipóteses em que o investigado já está preso ou que, tendo sido indiciado, está na iminência de ser interrogado em sede policial.
Resumo Inglês:
The purpose of this text is to analyse the judgments that were the basis for the edition of the binding precedent no. 14 in order to better understand the legislative changes that have occurred since 2009 regarding the confidential nature of the investigation and the right of access of the investigated to it. Based on this analysis it was possible to realize that the access by the investigated to the records of the secret investigation is an exception, being limited to the hypotheses in which the investigated is already arrested or that, having been indicted, is in the imminence of being questioned in police headquarters.
