“Projeto de Lei Anticrime” e o reconhecimento de justificantes pelo delegado de polícia

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 1676-3661

Editor Chefe: Fernando Gardinali

Início Publicação: 01/01/1993

Periodicidade: Mensal

Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

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“Projeto de Lei Anticrime” e o reconhecimento de justificantes pelo delegado de polícia

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Rafael Francisco Marcondes de Moraes
Autor Correspondente: Rafael Francisco Marcondes de Moraes | [email protected]

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Palavras-chave: Projeto de Lei Anticrime, justificantes, autoridade policial

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O intitulado “Projeto Anticrime”, proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e protocolado na Câmara dos Deputados sob o Projeto de Lei 882/2019, tenciona modificar quatorze diplomas legais e tem repercutido no meio social e na comunidade acadêmica.