“PROCESSO PENAL ECONÔMICO”: UMA CONTRADIÇÃO NOS PRÓPRIOS TERMOS
Boletim IBCCRIM
“PROCESSO PENAL ECONÔMICO”: UMA CONTRADIÇÃO NOS PRÓPRIOS TERMOS
Autor Correspondente: Misael Neto Bispo da França | [email protected]
Palavras-chave: Processo penal - Criminalidade econômica – Epistemologia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No contexto da repressão à criminalidade econômica, indaga-se sobre a existência, no campo epistemológico, de um genuíno “processo penal econômico”, reflexão que tem provocado importantes debates em solo pátrio, ante as vicissitudes inerentes a este subsistema de justiça criminal. Está em xeque a noção de processo penal como contenção do arbítrio da potestade punitiva, racionalizada ante a necessária proteção dos direitos fundamentais em jogo. Nota-se que as estratégias de enfrentamento à “criminalidade dourada” acabam por diluir as garantias preconizadas pela Constituição de 1988 e a normativa internacional por ela seguida, desnaturando o devido processo legal.
Resumo Inglês:
In the context of the repression of economic criminality, the question is about the existence, in the epistemological field, of a genuine “economic penal process”, a reflection that has provoked important debates in the country, given the vicissitudes inherent to this subsystem of criminal justice. The notion of criminal procedure as containment of the discretion of punitive power, rationalized in view of the necessary protection of fundamental rights at stake, is at stake. It should be noted that the strategies to fight “golden crime” end up diluting the guarantees advocated by the 1988 Constitution and the international regulations followed by it, denaturing the due legal process.
