Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Total de Artigos: 211

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Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Thales Tebet da Cruz

Autor Correspondente: Thales Tebet da Cruz | E-mail: [email protected]

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Funções e valores do Direito Administrativo

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Pedro Costa Gonçalves

Autor Correspondente: Pedro Costa Gonçalves | E-mail: [email protected]

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O controle interno da administração pública e sua aplicação às contratações públicas

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Vitor Rhein Schirato

Autor Correspondente: Vitor Rhein Schirato | E-mail: [email protected]

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Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Márcio Monteiro Reis

Autor Correspondente: Márcio Monteiro Reis | E-mail: [email protected]

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La colaboración público-privada como herramienta para la eficiencia y los ahorros públicos: reflexiones desde el ordenamiento jurídico español

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Anabelén Casares Marcos

Autor Correspondente: Anabelén Casares Marcos | E-mail: [email protected]

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A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Marcelo Harger

Autor Correspondente: Marcelo Harger | E-mail: [email protected]

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Desenvolvimento sustentável e desastre ambiental em Minas Gerais: um caso de inefetividade?

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Alexandre Coutinho Pagliarini, Mário Lúcio Quintão Soares

Autor Correspondente: Alexandre Coutinho Pagliarini | E-mail: [email protected]

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Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Jessé Torres Pereira Junior

Autor Correspondente: Jessé Torres Pereira Junior | E-mail: [email protected]

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Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade?

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: José Virgílio Lopes Enei

Autor Correspondente: José Virgílio Lopes Enei | E-mail: [email protected]

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Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Carlos Bernal Pulido

Autor Correspondente: Carlos Bernal Pulido | E-mail: [email protected]

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