Decretação Superveniente de Carência da Ação
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
Decretação Superveniente de Carência da Ação
Ano: 2013 | Volume: 14 | Número: 1
Autores: C. Quinaia, K. A. Batistuci
Autor Correspondente: C. Quinaia | [email protected]
Autor Correspondente: C. Quinaia | [email protected]
Palavras-chave: Acesso à Justiça. Condições da Ação. Direito e Processo.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa o principal instituto derivado da estreita relação existente entre Direito e Processo: a ação. Partindo do exame e exposição das teorias da ação à luz da evolução da teoria da Tutela Constitucional do Processo, busca-se estabelecer os contornos de sua importância para a efetividade da prestação jurisdicional. Em prosseguimento, volta-se ao exame em especÃfico das condições propostas pelo legislador para o exercÃcio do direito público subjetivo de ação e a pertinência de sua existência diante do atual estágio de desenvolvimento cientÃfico. Ao final, debruça especificamente na questão atinente à problemática da extinção do processo diante da carência de uma das condições da ação.