DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.299/96
Revista Ordem Pública E Defesa Social
Endereço:
Avenida Madre Benvenuta, 265
Florianópolis / SC
88036-000
Site: http://www.acors.org.br/rop/
Telefone: (48) 3331-1920
ISSN: 223-6380
Editor Chefe: Aldo Antonio dos Santos Júnior
Início Publicação: 30/06/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.299/96
Ano: 2010 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: D. Schwartz, C. E. S. Silva
Autor Correspondente: D. Schwartz | [email protected]
Autor Correspondente: D. Schwartz | [email protected]
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Lei. Competência. Julgamento. Justiça Militar.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei 9.299/96 alterou a competência para o julgamento dos crimes militares
praticados contra a vida de civil. Referida alteração se resumiu somente
a inclusão do parágrafo único no art. 9º do Código Penal Militar, ferindo frontalmente
os preceitos constitucionais sobre o tema. Com a promulgação da
Emenda Constitucional n. 45, a Lei 9.299/96 deixou de ser inconstitucional no
que se refere à Justiça Militar dos Estados, mas continuou inconstitucional no
que concerne à Justiça Militar da União.
