O ESTADO E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DE SEUS ATOS

Ano: 2008 | Volume: 8 | Número: 14

Autores: ADRIANA DO VAL ALVES TAVEIRA

Palavras-chave: direito, legalidade, legitimidade

Resumo Português:

O princípio da legalidade está e x p r e s s ame n t e p r e v i s t o n o t e x t o constituciona

Resumo Inglês:

The principle of legality is expressly provided for in the constitutional text, he says the public