O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da efetividade como critério norteador da fixação da competência em ações coletivas envolvendo danos ambientais. O problema de pesquisa reside na constatação de que os critérios legais de competência – local do dano (art. 2º da Lei de Ação Civil Pública - LACP) e extensão do dano (art. 93 do Código de Defesa do Consumidor - CDC) – têm se mostrado insuficientes para assegurar a tutela jurisdicional adequada em desastres ambientais de grande magnitude, o que levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a adotar o princípio da efetividade como vetor decisório. A pesquisa é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, e utiliza como método a análise de decisões judiciais proferidas pelo STJ em conflitos de competência (CC) relativos a três dos maiores desastres ambientais do Brasil: Cataguases (CC 39.111/RJ, 2004), Mariana (CC 144.922/MG, 2016) e Brumadinho (CC 164.362/MG, 2019). As fontes primárias consistem nos acórdãos do STJ e na legislação pertinente, complementadas por fontes secundárias constituídas pela doutrina especializada em processo coletivo e Direito Ambiental. O artigo busca demonstrar que tanto o direito material (meio ambiente) como o direito processual (processo coletivo) autorizam a adoção de critérios para o reconhecimento do juízo competente diversos daqueles previstos pelo legislador.
This article aims to analyze the application of the principle of effectiveness as the guiding criterion for determining jurisdiction in collective actions involving environmental damage. The research problem lies in the observation that the legal criteria for jurisdiction – the location of damage (Article 2 of the Public Civil Action Law - LACP) and the extent of damage (Article 93 of the Consumer Defense Code - CDC) – have proven insufficient to ensure adequate judicial protection in large-scale environmental disasters, leading the Superior Court of Justice (STJ) to adopt the principle of effectiveness as the decisive factor. This qualitative research, bibliographic and documentary in nature, employs the analysis of judicial decisions issued by the STJ in jurisdictional conflicts (CC) related to three of the largest environmental disasters in Brazil: Cataguases (CC 39.111/RJ, 2004), Mariana (CC 144.922/MG, 2016), and Brumadinho (CC 164.362/MG, 2019). Primary sources consist of STJ rulings and relevant legislation, supplemented by secondary sources comprising specialized doctrine on collective proceedings and Environmental Law. The article seeks to demonstrate that both substantive law (environmental law) and procedural law (class action procedure) authorize the adoption of criteria for recognizing the competent court that differ from those established by the legislator.
