GOVERNO ELETRÔNICO E INTERNET NO BRASIL: A NECESSIDADE DO USO DE NOVAS TECNOLOGIAS E SUA HARMONIA COM O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

GOVERNO ELETRÔNICO E INTERNET NO BRASIL: A NECESSIDADE DO USO DE NOVAS TECNOLOGIAS E SUA HARMONIA COM O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Ano: 2013 | Volume: 11 | Número: 1
Autores: Rafael da Silva Santiago
Autor Correspondente: Rafael da Silva Santiago | [email protected]

Palavras-chave: Administração Pública. Internet. Governo Eletrônico.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O trabalho versa sobre a possibilidade de utilização da internet e do governo eletrônico por parte da Administração Pública, tendo em vista a necessidade do desenvolvimento de novos modelos de atuação estatal. Para tanto, será demonstrada sua harmonia com o regime jurídico-administrativo, de modo a justificar a aplicação de novas tecnologias no âmbito público. Nesse sentido, o estudo dos princípios do interesse público, da legalidade, da eficiência, da publicidade e de outros elementos daquele regime será orientado para se evidenciar não só a compatibilidade do emprego de novas tecnologias com a atuação estatal, mas, também, a necessidade de sua utilização pela Administração Pública, em face da evolução da sociedade e do surgimento de inovações tecnológicas. Nesse contexto, será possível legitimar a internet e o governo eletrônico como instrumentos compatíveis com o regime jurídico de Direito Público e de utilização obrigatória, tendo em vista uma melhor satisfação das necessidades da coletividade.