A modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade brasileiro não possui previsão constitucional, mas foi introduzido pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99. O Supremo Tribunal Federal tem manejado com coragem e destreza referido mecanismo, porém o mesmo não se verifica no âmbito dos tribunais estaduais, que também possuem competência para o controle de constitucionalidade de leis à luz da Constituição estadual. Investiga-se o uso da modulação dos efeitos da decisão tomada em sede de ações de controle da constitucionalidade da legislação municipal e estadual na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A investigação adota a abordagem indutiva, com apoio do método monográfico (estudo de casos) e pesquisa bibliográfica e documental. Revisa-se o histórico do controle de constitucionalidade no Brasil, focando na realidade subjacente em que brotou as espécies de controle da legislação. Apresenta-se o tema proposto na investigação, a modulação dos efeitos da decisão, sua finalidade, e qual órgão compete efetivar sua aplicação. Por fim, analisam-se decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tanto nas ações diretas de constitucionalidade (controle concentrado) quanto nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade (controle difuso). Conclui-se que a Corte alencarina ainda não definiu de forma rigorosa, em termos teóricos, o tema da modulação temporal dos efeitos de suas decisões proferidas nas ações de controle de constitucionalidade.
Although the modulation of the effects of the Brazilian judicial review has no constitutional provision, it was introduced by article 27 of Law nº 9.868/99. The Federal Supreme Court has handled this mechanism with courage and dexterity, but the same does not occur in the scope of the state courts, which also have competence to control the constitutionality of laws in the light of the state Constitution. It addresses the use of modulation of the effects of the decision taken in actions to control the constitutionality of municipal and state legislation in the Jurisprudence of the Court of Justice of the State of Ceará. The investigation adopts an inductive approach, with the support of the monographic method (case studies) and bibliographical and documental research. It reviews the history of judicial review in Brazil, focusing on the underlying reality in which the types of control of legislation sprouted. It presents the theme proposed in the research, the modulation of the effects of the decision, its purpose, and which body is responsible for its application. Finally, it analyzes decisions of the Court of Justice of the State of Ceará, both in direct actions of constitutionality (concentrated control) and in incidents of accusation of unconstitutionality (diffuse control). It concludes that the Alencarian Court has not yet defined in a way rigorous, in theoretical terms, the theme of the temporal modulation of the effects of its decisions pronounced in judicial review lawsuits.
