O presente artigo tem por objetivo a análise e o estudo do instituto do juiz das garantias no âmbito do direito brasileiro, especialmente em casos penais envolvendo violência doméstica sob o regime da Lei Maria da Penha, objetivando analisar a viabilidade de sua aplicação nas ações penais que envolvem violência doméstica, bem como suas particularidades. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa e estudo de informações, apreciando- -se o surgimento das propostas em torno de sua criação no ordenamento jurídico pátrio, sua criação efetiva com o Pacote Anticrime e as discussões específicas acerca do funcionamento desse regime nas ações penais que compreendem a Lei Maria da Penha. A posteriori, fez-se uma análise acerca das peculiaridades que cercam as ações penais de violência doméstica, bem como da pertinência das ponderações sobre a atuação do juiz das garantias nessas ocorrências. Concluiu-se, por fim, pela incoerência da não aplicação do instituto aos casos de violência doméstica, em razão, principalmente, da necessidade de tratamento isonômico entre todos os envolvidos nas ações penais.
This article aims to analyze and study the institute of the judge of guarantees in the scope of Brazilian law, especially in criminal cases involving domestic violence under the regime of the Maria da Penha Law aiming to analyze the feasibility of its application in criminal actions involving domestic violence, as well as its particuliarities. In order to do so, the deductive meth-od of research and study of information was used, appreciating the emergence of proposals around its creation in the national legal system, its effective creation with the Anti-Crime Pack-age and the specific discussions about the functioning of this regime in the criminal actions that comprise the Maria da Penha Law. From the latter, an analysis was made about the pecu-liarities that surround the criminal actions of domestic violence, as well as the relevance of the considerations on the performance of the judge of guarantees in the criminal actions.
