O presente trabalho objetiva discutir o Processo de Execução Fiscal brasileiro, sobretudo em relação ao instituto da prescrição intercorrente, à luz das teses julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, a partir da análise de dados estatísticos e da realização de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, pretende-se traçar panorama acerca da situação do Processo Executivo fiscal no Brasil, trabalhar o instituto da prescrição intercorrente na Lei nº 6.830/1980, apresentar as teses firmadas no julgado e discutir suas possíveis consequências. Desta forma, pretende-se construir com este trabalho entendimento no sentido de que as referidas teses, apesar de constituírem um marco que atinge o foco de congestionamento do Judiciário Brasileiro, são estanques e desfavorecem a análise casuística, de forma que podem favorecer os devedores de má-fé.
This paper aims to discuss the Brazilian Tax Enforcement Process, especially in relation to the institute of intercurrent prescription, in the light of the theses judged by the Superior Court of Justice in Special Appeal No. 1,340,553 / RS, affected by the systematic of repetitive appeals. In this sense, based on the analysis of statistical data and the performance of bibliographic, legislative and jurisprudential research, it is intended to outline the situation regarding the tax executive process in Brazil and to work on the intercurrent prescription institute in Law 6.830 / 1980, as well how to present the theses signed in the court and discuss their possible consequences. In this way, it is intended to build with this work an understanding that the aforementioned theses, despite constituting a milestone that reaches the focus of congestion of the Brazilian Judiciary, are watertight and disfavor the case-by-case analysis, in a way that they can favor debtors of bad faith.
