Este artigo propõe uma análise crítica sobre a postura do Estado de Roraima ao ingressar com a Ação Civil Originária 3121 (ACO 3121) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). O problema da pesquisa é verificar se a conduta do estado ao impetrar com a Ação Civil Originária 3121 no Supremo Tribunal Federal pode ser considerada um ato discricionário do poder executivo, levando-se em consideração que os assuntos relacionados a migrações e fronteiras são de competência privativa da União e não dos estados. Para tanto, primeiramente será apresentado o contexto histórico para entender os motivos que fizeram os venezuelanos saírem do seu país e buscar refúgio no Brasil. Num segundo momento, serão analisados os motivos que resultaram na intervenção federal no estado bem como uma análise da Ação Civil Originária 3121proposta no Supremo Tribunal Federal e seus desdobramentos. E por fim, serão expostas as competências federativas para averiguar a conduta do estado. A hipótese sugerida é de que a conduta do estado, são, além de discricionárias e contrária as competências atribuídas aos estados pela Constituição de 1988. Para responder ao problema proposto, adota-se como método de abordagem o indutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos como técnicas de pesquisa.
This article proposes a critical analysis of the posture of the State of Roraima when filing the Original Civil Action 3121 (ACO 3121) proposed by the Federal Supreme Court (STF). The problem with the research is to verify whether the conduct of the state when filing the Original Civil Action 3121 in the Supreme Court can be considered a discretionary act of the executive, considering that issues related to migration and borders are the exclusive responsibility of the Union and not of the states concerned. To this end, the historical context will first be presented to understand the reasons that made Venezuelans leave their country and seek refuge in Brazil. In a second moment, it will be analyzed the reasons that resulted in the federal intervention in the state as well as an analysis of the Original Civil Action 3121 proposed in the Federal Supreme Court and its consequences. And finally, the federative competences to verify the conduct of the state will be exposed. The suggested hypothesis is that the conduct of the state, besides being discretionary and contrary to the competences attributed to the states by the 1988 Constitution. To answer the proposed problem, the inductive approach is adopted, using the bibliographic research. and statistical data as research techniques.
