O presente artigo examina, com aportes doutrinários e jurisprudenciais, os empecilhos jurídicos advindos do novo código de processo civil (Lei 13.105/2015), sob a égide do código de defesa do consumidor, em ações revisionais de contratos bancários, mais especificamente, as ações promovidas pelos consumidores em relação à instituições financeiras, ressaltando desde o conceito deste tipo de negócio jurídico até os pressupostos essenciais para a validade e regular prosseguimento da respectiva ação revisional. Analisam-se, pela metodologia indutiva, diante da pesquisa acadêmica, primeiramente, o conceito de contrato de adesão, posteriormente a revisão contratual em ambos os códex legais e, por fim, as tutelas de natureza antecipada de caráter urgente, as quais têm papel importante nos pedidos revisionais. O Código de Processo Civil, tendo como primazia a celeridade processual e a paridade entre as partes, trouxe requisitos para a propositura da ação revisional que impõe desvantagem para o consumidor, o que vai de encontro à lei consumerista. Ressalte-se que sob a égide do Código de Defesa do Consumidor a parte tem prerrogativas de proteção, ante sua hipossuficiência no âmbito da relação negocial.
This article examines, with doctrinal and jurisprudential contributions, the legal obstacles arising out of the new code of civil procedure (Law 13,105/2015), under the aegis of the consumer defense code, revision actions of banking contracts, more specifically, the actions promoted by consumers in relation to financial institutions, since the concept of this type of legal business until the conditions essential to the validity and continued its regular revisional action. Analyze for the inductive methodology, on academic research, first, the concept of membership agreement, the contractual review in both legal Codex and, finally, the guardianship of early nature of urgent character, which have important role in the revision requests. The code of Civil procedure, with primacy speed and parity between the parties, brought requirements for the filing of the action revisional imposing disadvantage to the consumer, what goes against consumer law. It should be stressed that under the aegis of the consumer defense code part has prerogatives of protection, before your weaker position within the business relationship.
