Diante da ausência de um conceito lógico-positivo de interesse local, os limites inerentes à competência legislativa suplementar municipal são, no geral, estabelecidos via controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão em questão representa mais um julgado dentro desse vasto universo do controle difuso.
Given the absence of a logical-positive concept of local interest, the inherent limits of the municipal supplementary legislative competence are, in general, established through the constitutional control exercised by the Federal Supreme Court. The ruling here examined represents yet another judgment within this vast universe of diffuse control.
