AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA EM DIREITO COMPARADO: ANÁLISE DOS CONTEXTOS HISTÓRICOS E DECISÕES PARADIGMAS DAS CORTES CONSTITUCIONAIS ALEMÃ E BRASILEIRA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA EM DIREITO COMPARADO: ANÁLISE DOS CONTEXTOS HISTÓRICOS E DECISÕES PARADIGMAS DAS CORTES CONSTITUCIONAIS ALEMÃ E BRASILEIRA
Autor Correspondente: M. Joelsons | [email protected]
Palavras-chave: Direitos Fundamentais – Privacidade – Autodeterminação informativa – Proteção de dados pessoais – Direito comparado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo analisar a experiência alemã, por meio do julgamento do caso do censo pelo Tribunal Constitucional, que concebeu o direito à autodeterminação informativa, bem como o reconhecimento desse direito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Essa decisão analisou o livre desenvolvimento da personalidade e a privacidade como direitos fundamentais que possuem um papel primordial à dignidade da pessoa humana, reconhecendo um direito do indivíduo a ser o protagonista no processo de tratamento de seus dados pessoais. Inicialmente é apresentado o contexto histórico que influenciou a decisão do Tribunal Constitucional Alemão, sendo feita uma breve análise da utilização de dados pessoais pelo Regime Nazista. Uma vez entendido esse contexto, é apresentado o caso BVerfGE 65, 1 (Volkszählung), de 1983, com a análise do conteúdo da decisão e a solução trazida pela justiça alemã. Após, é apontado o contexto histórico que influenciou as decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro, sendo feita a análise da restrição ao acesso de dados pessoais no período da Ditadura Militar e a posterior instituição do remédio constitucional do habeas data. Finalmente, são apresentados os casos brasileiros julgados perante o Supremo Tribunal Federal, o RHD 22∕DF, que se trata de recurso na ação de habeas data em face do Serviço Nacional de Informações de 1991, e o RE 673.707/MG, recurso extraordinário em ação de habeas data em face da União Federal do ano de 2015, que foi considerado o marco inicial de uma revitalização do habeas data, em uma percepção mais ampla, admitindo o direito fundamental à autodeterminação informativa no Brasil.
Resumo Inglês:
This article analyses the German experience, through the judgment of the census case by the Constitutional Court, which conceived the right to informative self-determination, as well as the introduction of this right to the Brazilian legal system. This decision analyzed the free development of personality and privacy as fundamental rights that play a major role in the dignity of the human person, recognizing the right of the individual to be the protagonist in the control of his own personal data. Initially, the historical context that influenced the decision of the German Constitutional Court is presented, and a brief analysis of the use of personal data by the Nazi Regime is made. Once this context is understood, the case BVerfGE 65, 1 (Volkszählung) of 1983 is presented, with the analysis of the content of the decision and the solution brought by the german court. After that, the historical context that influenced the decisions of the Brazilian Supreme Court is pointed out, being made the analysis of the restriction of the access of personal data in the period of the Military Dictatorship and the subsequent institution of the constitutional remedy of habeas data. Finally, the brazilian Federal Supreme Court cases are presented, RHD 22/DF, an appeal from 1991 in an habeas data action against National Information Service, and RE 673.707/MG, an extraordinary appeal in habeas data action in face of the Federal Union of 2015, which was considered the a revitalization of habeas data, admitting the fundamental right to informative self-determination in Brazil.
