O PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: UMA RELEITURA À LUZ DA PROPOSTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA SEARA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Revista Acadêmica ESMPCE
O PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: UMA RELEITURA À LUZ DA PROPOSTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA SEARA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Autor Correspondente: A. Farah | [email protected]
Palavras-chave: Poder Regulamentar, Princípio da Autonomia, Conselho Nacional do Ministério Público.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo retrata o poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público. Para verificar como este se dá, foi eleita para estudo a proposta de utilização de termo de ajustamento de conduta no direito administrativo sancionatório. Paralelo a isso, o texto alerta para o necessário respeito ao princípio constitucional da autonomia administrativa do Parquet. Com isso em mente e olhando para a referida proposta, sugere-se o uso de parâmetros, a fim de encontrar um equilíbrio entre o citado poder regulamentar e o respeito ao princípio da autonomia. A metodologia utiliza de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental, com investigação de dados secundários produzidos pelo próprio CNMP e pela doutrina jurídica, ancorada em uma abordagem qualitativa.
Resumo Inglês:
The following paper reflects the regulatory power of National Public Ministry Council. In the purpose to verify how this is done, the proposal for the use of an adjustment term of conduct in administrative sanctionatory law was chosen for study. Parallel to this, the text alerts to the necessary respect of the constitutional principle of Parquet´s administrative autonomy. With this in mind and looking at this proposal, the use of parameters is suggested in order to strike a balance between the aforementioned regulatory power and respect for the principle of autonomy. The methodology uses bibliographic and documentary research, with research of secondary data produced by the Council and by the doctrine, anchored in a qualitative approach.
