A anulação de contratos administrativos inválidos gera dever de indenização aos particulares contratados que não cometeram qualquer conduta ilegal e pode colocar em xeque os benefícios derivados da execução contratual. Nesse sentido, os investimentos feitos e os eventuais prejuízos relativos à descontinuidade da execução contratual devem ser sopesados em cenário de vícios de contratos administrativos. Por meio de análise legislativa e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o presente artigo visa identificar os principais parâmetros de que devem ser avaliados para definir se um contrato administrativo inválido deve ser anulado ou estabilizado.
The annulment of unlawful administrative agreements imply indemnification for the contracted private party that did not commit any unlawful act and can jeopardize the utilities derived from the due execution of the agreement. In this sense, the investments and potential losses arising from the halt regarding the agreement execution must be considered in cases of unlawful administrative agreements. By means of analysis of the legal framework and precedents of the Federal Court of Audits, the current paper aims to assess the main criteria that must be considered in order to determine whether an unlawful administrative agreement must be deemed null and void or stabilized.
