DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 95/2016 / SOCIAL FUNDAMENTALS RIGHTS AS LIMITS TO CONSTITUTIONAL REFORM: THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE EC 95/2016
Revista Jurídica da UFERSA
DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 95/2016 / SOCIAL FUNDAMENTALS RIGHTS AS LIMITS TO CONSTITUTIONAL REFORM: THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE EC 95/2016
Autor Correspondente: CID AUGUSTO DA ESCÓSSIA ROSADO | [email protected]
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; direitos fundamentais; Emenda Constitucional 95/2016; Democratic State of Law; fundamentals rights; Constitutional Amendment 95/2016.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade do art. 110 e incisos da Emenda Constitucional 95/2016 em face do núcleo essencial da Constituição de 1988. Para isso, buscou-se ainda desenvolver a ideia de Estado Democrático de Direito e a tese de dirigismo constitucional como fonte dos pressupostos norteadores da interpretação e do próprio legislador. Houve espaço também para o estudo acerca dos direitos fundamentais e acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, bem como sua proteção pelo art.60, §4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Nesse propósito, buscou-se junto à doutrina constitucional nacional e internacional o respaldo teórico para o desenvolvimento deste ensaio, que se desenvolveu com amparo no método bibliográfico, bem como, foram essenciais as lições obtidas junto aos pensadores da realidade brasileira para consubstanciar o entendimento acerca desta, no sentido de que a tese do dirigismo constitucional permanece válida para o caso brasileiro, que os direitos fundamentais não podem estar à disposição das contingências políticas e econômicas e que o art.110 e incisos introduzidos pela EC 95 /2016 no ADCT são inconstitucionais.
Resumo Inglês:
This work has main goal to analyze the constitutionality of the art. 110 and incises, of the Constitutional Amendement 95/2016 in the face of the core essential of the Constitution 1988. For this, was sought yet, to develop the idea of Democratic State of Law and thesis of constitutional dirigisme as source of the guiding presupposes of the interpretation and of the own legislator. There was yet space, for the study about of fundamental rights and about of the fundamentality of the social rights, as well as your protection by the art.60, §4º, IV, Federal Constitution 1988. In this regard, there was sought in the national and international doctrine the theoretical support for to development this essay, that developed with support in the bibliographic method, as well as, were essentials the lessons obtained together with the thinkers of brazilian reality for to substantiate the understanding about this, in the sense that thesis about dirigisme constitutional remains valid for the brazilian's case, that the fundamental rights they can't be disposed by political and economics contingencies and that art.110 and incises introduced by the EC 95/2016 in the ADCT are unconstitutional.
