A EFICÁCIA EXPANSIVA DAS DECISÕES NO NOVO CPC: DO INSTITUTO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DO INSTITUTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
A EFICÁCIA EXPANSIVA DAS DECISÕES NO NOVO CPC: DO INSTITUTO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DO INSTITUTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Autor Correspondente: revista Acadêmica | [email protected]
Palavras-chave: Precedente judicial, Conflito de normas, Processo civil constitucionalizado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo se propõe ao estudo do sistema obrigatório de precedentes contextualizado no novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios constitucionais. Questiona-se se o sistema de precedentes está em consonância com a promessa do novo códex, que é promover um processo civil constitucionalizado. O método utilizado para a construção científica foi no campo da pesquisa bibliográfica, nas áreas dedutiva e indutiva. A primeira por meio do estudo do Direito Processual Civil sob a ótica do Direito Constitucional. A pesquisa partiu da legislação, alcançando conceitos e estudos doutrinários sobre o tema. A segunda perfazendo o estudo da realidade, especialmente no tocante ao respeito dos precedentes no país. É possível concluir que os princípios constitucionais não serão suprimidos em razão da observância dos precedentes, isso porque coexistirão em prol da efetiva segurança jurídica da atividade jurisdicional e da isonomia, alcançando um processo justo e com resultados satisfatórios. Não haverá, portanto, conflito de normas, mas sim interpretação conjunta dos princípios constitucionais e do sistema de precedentes para efetivar o direito brasileiro.
Resumo Inglês:
The article proposes to study the mandatory system of precedents contextualized in the new Code of Civil Procedure, in light of constitutional principles. It is questioned whether the system of precedents is in line with the promise of the new codex, which is to promote a constitutional civil process. The method used for scientific construction was in the field of bibliographic research, in the areas of deductive and inductive. The first one through the study of Civil Procedural Law from the point of view of Constitutional Law. The research started from the legislation, reaching doctrinal concepts and studies on the subject. The second is the study of reality, especially with regard to respect for precedents in the country. It is possible to conclude that the constitutional principles will not be abolished due to the observance of the precedents, because they will coexist in favor of the effective juridical security of the jurisdictional activity and the isonomy, reaching a fair process and with satisfactory results. Therefore, there will be no conflict of norms, but a joint interpretation of the constitutional principles and the system of precedents to effect Brazilian law.
