WITNESS PROTECTION IN THE CRIMINAL JUSTICE SYSTEM OF THE BAHAMAS
Revista Acadêmica ESMPCE
WITNESS PROTECTION IN THE CRIMINAL JUSTICE SYSTEM OF THE BAHAMAS
Autor Correspondente: D. B. Bakibinga | [email protected]
Palavras-chave: witness protection, confidentiality, anonymity, proce-dural and non-procedural measures. The Bahamas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A proteção das testemunhas está agora firmemente arraigada nos modernos sistemas de justiça criminal, especialmente nas jurisdições que lidam com o crime organizado e violento. É louvável a decisão do governo da Comunidade das Bahamas de promulgar legislação a respeito de medidas processuais, e não processuais, para proteção de testemunhas, dado que o crime violento e organizado é predominante no país. Este artigo destaca os princípios básicos da proteção de testemunhas e a estrutura legal, tanto em nível internacional quanto nacional. Ele também aborda o papel dos principais responsáveis no processo de proteção de testemunhas. Além disso, são exploradas as medidas processuais, e não processuais, adotadas pelos policiais nas Bahamas. E, finalmente, são examinados os desafios encontrados na implementação das medidas de proteção a testemunhas nas Bahamas. O objetivo é ajudar os formuladores de políticas, conselheiros e encarregados de tomar decisões, como parlamentares, a criarem meios e maneiras de erradicar e/ou mitigar os desafios enfrentados na implementação de medidas de proteção a testemunhas nas Bahamas.
Resumo Inglês:
Witness protection is now firmly entrenched in the modern criminal justice systems especially in jurisdictions dealing with organized and violent crime. The decision by the government of The Commonwealth of The Bahamas to enact legislation in respect to procedural and non-procedural measures for protection of witnesses is commendable, given that violent and organized crime is rife in the country. This article highlights the basic tenets of witness protection and the legal framework, both at the international and national level. It also addresses the role of key duty bearers in the process of witness pro-tection. Furthermore the procedural and non-procedural measures taken by law enforcement officers in The Bahamas are explored. And lastly, the challenges encountered in the implementation of the witness protection measures in The Bahamas are examined. This is intended to aid policy makers, advisers and those entrusted with decision making, like parliamentarians, to devise means and ways to eradicate and/or mitigate challenges faced in the implementation of witness protection measures in The Bahamas.
