Violência Contra Mulher e Disponibilidade da Ação Penal: Onde Fica o Desejo da Mulher?
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
Violência Contra Mulher e Disponibilidade da Ação Penal: Onde Fica o Desejo da Mulher?
Ano: 2013 | Volume: 14 | Número: 2
Autores: A. M. Rosa, G. K. A. Souza
Autor Correspondente: A. M. Rosa | [email protected]
Autor Correspondente: A. M. Rosa | [email protected]
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Direitos Fundamentais. Modalidade da Ação Penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e princÃpios constitucionais que amparam a mulher. Em seguida tratou-se das modalidades da ação penal para então adentrar no tema da interpretação do STF.
