Vinculações de Recursos e Efeitos sobre a Flexibilidade Orçamentária do Município

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Herison Oliveira Castro

Palavras-chave: Orçamento Público, Receitas Vinculadas, Exigências Legais de Gastos

Resumo Português:

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de examinar os efeitos das vinculações de receitas e exigências constitucionais/legais de gastos sobre a alocação de recursos orçamentários do município de Macuco-RJ. Com base na pesquisa bibliográfica e documental identificou-se a incidência de vinculações nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, além dos repasses obrigatórios ao poder legislativo. Outro aspecto relevante é a dependência das chamadas transferências voluntárias, que permitem a União direcionar a aplicação de recursos e intervir nas preferências autênticas das comunidades municipais. Evidenciou-se um elevado grau de comprometimento das receitas do município, em decorrência das vinculações de recursos. Conclui-se que essa rigidez orçamentária impacta negativamente a eficiência gasto público, uma vez que exclui a possibilidade de discussão para uma melhor distribuição dos recursos, inibe o aprimoramento de práticas gerenciais inovadoras e da melhoria dos indicadores relacionados à eficiência do gasto e provoca a inversão de prioridades, já que os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, de forma a pressionar o Tesouro, posteriormente, no sentido da alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de despesas incomprimíveis.