Vinculação de receitas públicas ao fundo de combate e erradicação da pobreza – Constitucional ou inconstitucional?

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Editor Chefe: Fernando Facury Scaff

Início Publicação: 29/02/2012

Periodicidade: Semestral

Área de Estudo: Direito

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Vinculação de receitas públicas ao fundo de combate e erradicação da pobreza – Constitucional ou inconstitucional?

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 5

Autores: Vitor Stevam Seriacopi Otoni
Autor Correspondente: Vitor Stevam Seriacopi Otoni | [email protected]

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Palavras-chave: vinculaÃ§Ã£o de receitas, princÃpio da nÃ£o afetaÃ§Ã£o, fundo de combate e erradicaÃ§Ã£o da pobreza, ICMS, STF

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho busca evidenciar uma crÃtica ao tema: vinculaÃ§Ã£o de receitas pÃºblicas, mais
especificamente sobre a destinaÃ§Ã£o de parte da alÃquota do ICMS ao Fundo Estadual de Combate e
ErradicaÃ§Ã£o da Pobreza. O objetivo Ã© fazer uma relaÃ§Ã£o entre a teoria sobre a vinculaÃ§Ã£o de receitas, com
a jurisprudÃªncia que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal.