Vinculação de receitas públicas ao fundo de combate e erradicação da pobreza – Constitucional ou inconstitucional?

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 5

Autores: Vitor Stevam Seriacopi Otoni

Palavras-chave: vinculação de receitas, princípio da não afetação, fundo de combate e erradicação da pobreza, ICMS, STF

Resumo Português:

Este trabalho busca evidenciar uma crítica ao tema: vinculação de receitas públicas, mais
especificamente sobre a destinação de parte da alíquota do ICMS ao Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza. O objetivo é fazer uma relação entre a teoria sobre a vinculação de receitas, com
a jurisprudência que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal.