VELHICE, ESCASSEZ DE RECURSOS E DIREITO À SAÚDE
Revista de Direito Constitucional e Internacional
VELHICE, ESCASSEZ DE RECURSOS E DIREITO À SAÚDE
Autor Correspondente: E. M. B. Ramos | [email protected]
Palavras-chave: Direito à saúde - Velhice - Escassez de recursos - Justiça
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva desenvolver uma reflexão sobre a relação entre a crise fiscal do Estado e a extensão dos direitos e prestações sociais. Destaca-se a questão da mercantilização e desmercantilização dos direitos sociais para compreender que a saúde é um direito que implica a distribuição justa de recursos disponíveis. Desenvolve-se uma análise da concepção utilitarista de justiça no âmbito da saúde para abordar a questão da escassez e das escolhas trágicas. Analisa-se, por fim, o etarismo proposto por Shaw (1994) com o escopo de demonstrar a impossibilidade de justificação, a partir de uma Teoria de Justiça Social, da seletividade de pessoas e direitos, tendo o critério etário como elemento norteador de um sistema de saúde, ainda que de forma transversal.
Resumo Inglês:
This article aims to develop a reflection on the relationship between the state fiscal crisis and the extension of rights and benefits. Highlights the issue of commodification and decommodification of social rights, to understand that health is a right that implies the fair distribution of available resources. Develops an analysis of the utilitarian conception of justice in healthcare to address the issue of scarcity and tragic choices. It is analyzed, finally, proposed by Shaw (1994) with the aim of demonstrating the impossibility of justification, from a Theory of Social Justice, the selectivity of persons and rights, taking the age criterion as a guiding element ageism health system, though transversely.
