USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO DE CONSUMO – COMENTÁRIO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.591/PR
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO DE CONSUMO – COMENTÁRIO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.591/PR
Autor Correspondente: Nakamura, A. L. S. | [email protected]
Palavras-chave: Serviço público – Relação de consumo – Competência legislativa – Dignidade da pessoa humana
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.961/PR, considerou constitucional lei estadual que regulava o corte de fornecimento de energia elétrica e água. Existem vários erros na decisão que vão desde o inadequado tratamento da relação entre usuário de serviço público como consumidor, bem como em razão da desconsideração da competência constitucional para legislar sobre serviços públicos de energia elétrica e fornecimento de água. Também será tratada a inadequação do corte do fornecimento de serviços públicos essenciais em razão da falta de pagamento.
Resumo Inglês:
The Brazilian Federal Supreme Court, in the judgment of ADI 5.961 / PR considered constitutional state law that regulated the suspension of the public service of electricity supply and water. There are several errors in the decision that range from inadequate treatment of the relationship between public service user and consumer, as well as the lack of consideration of the constitutional competence to legislate on public services of electricity and water supply. Also will be addressed the inadequacy of the cut of the provision of essential public services due to lack of payment.
