Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis – Instituto de Bioética, apresentou a Ar-guição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões – na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, na ADPF 54 e no Habeas Corpus 124.306 – compromisso com as evidências científicas, a ADPF 442 carrega consigo a expectativa de que seja solucionada de forma consistente com evidências. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho foi analisar as disputas interpretativas em torno do direito à vida nos amici curiae favoráveis e contrários à ADPF 442, a partir da avaliação do uso de evidências apresentadas como suporte aos argumentos. A pesquisa conduziu às seguintes principais conclusões: enquanto os amici curiae favoráveis apresentam evidências sobre o impacto da criminalização do aborto para a vida das mulheres e sobre a segurança do procedimento quando realizado de forma legal e segura, os amici curiae contrários se apropriam de constatações biológicas sobre o de-senvolvimento da vida intrauterina para defender que a vida deve ser protegida de forma absoluta desde a concepção.
In March 2017, the Brazilian political party Socialismo e Liberdade (PSOL), filed the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF) 442 to the Brazilian constitutional court (Supremo Tribunal Federal), calling for the decriminalization of abortion in the first tri-mester. Considering the court has already demonstrated commitment to the scientific evidence presented in three other cases related to sexu-al and reproductive rights – Direct Action of Unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI) 3510, ADPF 54 and Habeas Cor-pus 124.306 – , the filing of ADPF 442 also carries the expectation to be resolved consistently with evidence. In this context, the objective of the present study was to analyze the interpretative disputes around the right to life in amici curiae briefs favorable and against the ruling of ADPF 442, based on the evaluation of the use of evidence presented to support their arguments. The research led to the following main conclusions: while the amici curiae in favor of the demand provide evidence about the impact of abortion criminalization on women’s lives and about the safety of the procedure when performed legally and safely, the amici curiae against the demand mobilize biological findings about the development of intrauterine life to argue that life should be protected from conception.
