Uma sintese histórico jurídica da segurança alimentar e nutricional e do impacto ambiental dos agrotóxicos

Revista da Defensoria Pública da União

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Daniel Mourgues Codoy
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Semestral

Uma sintese histórico jurídica da segurança alimentar e nutricional e do impacto ambiental dos agrotóxicos

Ano: 2019 | Volume: 12 | Número: 12
Autores: Vânia Márcia Damasceno Nogueira
Autor Correspondente: Vânia Márcia Damasceno Nogueira | [email protected]

Palavras-chave: Segurança Alimentar e Nutricional. Agronegócio. Agrotóxico.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem o objetivo pincelar estatutos conceituais, históricos e legislativos sobre a Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Direito, debatendo o modelo atual agropecuário dos países em desenvolvimento, em especial Brasil e Chile, apontando os impactos ambientais nocivos do uso indiscriminado de agrotóxicos e discutir o Pacote do Veneno (PL nº 6.299/2002) e o seu opositor legislativo PNaRA (PL nº 6.670/16).



Resumo Inglês:

The purpose of this article is to outline conceptual, historical and legislative statutes on Food and Nutrition Security within the scope of Law, debating the current agricultural model of developing countries, especially Brazil and Chile, pointing out the harmful environmental impacts of the indiscriminate use of pesticidis and discuss the Poison Package (PL nº 6.299 / 2002) and its legislative opponent PNaRA (PL nº 6.670/16).



Resumo Espanhol:

El presente artículo tiene por objeto pincelar los estatutos conceptuales, históricos y legislativos sobre la Seguridad Alimentaria y Nutricional en el marco del Derecho, debatiendo el modelo actual agropecuario de los países en desarrollo, en particular Brasil y Chile, señalando los efectos medioambientales nocivos del uso indiscriminado de agrotóxicos y discutiendo el Paquete Veneno (PL nº 6.299/2002) y su oponente legislativo PNaRA (PL nº 6.670/16).