UMA ANÁLISE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS DA LEI 9.613/1998 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Revista de Direito Penal Econômico
UMA ANÁLISE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS DA LEI 9.613/1998 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Autor Correspondente: P. M. Forzenigo | [email protected]
Palavras-chave: Lavagem de capitais – Processo penal – Garantias fundamentais – Constituição Federal – Compatibilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O intuito central desta pesquisa é analisar se as regras processuais especiais à persecução do crime de lavagem de capitais, estabelecidas no artigo 2º, II, e § 1º (primeiras partes), da Lei 9.613/98, são compatíveis com os parâmetros de direitos e garantias fundamentais promulgados pela Constituição Federal de 1988. Os primeiros capítulos serão destinados a apresentar breve síntese da discussão e sua importância (1), perpassando o contexto histórico mundial impulsionante da política criminal de tipificação do delito (2). Posteriormente, passaremos a expor os contornos do próprio crime de lavagem de capitais, seus elementos essenciais e a relação nutrida com a infração antecedente (3), para, ao final, adentrarmos às específicas disposições processuais para confronto (4) e conclusão (5).
Resumo Inglês:
The main purpose of this research is to analyze whether the special procedural rules of money laundering, particularly article 2, II and § 1 (first parts), of Law 9.613/98, are consistent with the standards of fundamental rights and safeguards promulgated by the Federal Constitution of 1988. The first two chapters will be dedicated to a brief explanation of the discussion and its importance (1), exposing the world’s historical context related with its criminal policy (2). Subsequently, it will be demonstrated the outlines of money laundering, its essential elements and relation with previous infractions (3), so that, in the end, it is possible to get into the special procedure for confrontation (4) and conclusion (5).
