Um Novo Standard de Abuso no Direito Fiscal Europeu?
Revista Direito Tributário Internacional Atual
Um Novo Standard de Abuso no Direito Fiscal Europeu?
Autor Correspondente: Michell Przepiorka | [email protected]
Palavras-chave: abuso, União Europeia, ATAD
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca analisar a compatibilidade da norma geral antielisiva introduzida pela Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia. Para tanto, será apresentado um breve resumo do standard que hoje é aplicado nos casos envolvendo abuso para julgamento no Tribunal de Justiça. A segunda seção será dedicada à apresentação da norma geral antiabuso introduzida pela ATAD, e as principais críticas de caráter geral. Nas seções seguintes cotejaremos as expressões utilizadas pela GAAR com a casuística tradicional do Tribunal.
Resumo Inglês:
The present paper aims to analyze if the general anti-abuse rule set up by the Directive (EU) 2016/1164 laying down rules against tax avoidance practices is compatible with the case law of the European Court of Justice. Thus, we will present a brief resume of the actual standard that the European Court of Justice adopts in cases involving abuse. In the second section we will present the GAAR stablished in the ATAD and the main critics set towards it. Finally, in the following section, we will compare the wording of the GAAR with the ECJ Case Law.
