A Tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa

Revista da Faculdade de Direito da FMP

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ISSN: 24484628
Editor Chefe: André Machado Maya
Início Publicação: 18/11/2013
Periodicidade: Semestral

A Tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa

Ano: 2013 | Volume: 8 | Número: 0
Autores: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu
Autor Correspondente: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu | [email protected]

Palavras-chave: tutela, probidade administrativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Direito à Probidade Administrativa está situado, no plano material, dentro da categoria de direitos coletivos lato sensu. No plano processual, o rito previsto pela Lei 8.429/92, entretanto, é bastante lacunoso, de modo que é necessária sua conformação ao microssistema de tutela coletiva e ao Código de Processo Civil. Este artigo enfrenta alguns dos problemas advindos dessa incompletude, propugnando soluções condizentes com os padrões constitucionais do direito processual brasileiro.