A Tutela do Superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial
Revista Acadêmica ESMPCE
A Tutela do Superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial
Autor Correspondente: A. C. R. de S. Castro | [email protected]
Palavras-chave: consumo, superendividamento, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana, ministério público.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Averigua-se o fenômeno do superendividamento e a necessidade da tutela das situações que são fruto do desequilíbrio financeiro do consumidor; ante os reflexos no mínimo existencial. Faz-se uma análise da sociedade contemporânea e das principais causas e consequências dos fenômenos sociais e jurídicos, sobretudo o superendividamento. Trava-se um parâmetro das possíveis deliberações para solucionar esse problema, na medida em que não há na legislação interna uma tutela específica para essa questão. Ademais, pondera-se a atuação do Ministério Público, como forma de minimizar os reflexos desse fenômeno nefasto no cenário econômico e social do país.
Resumo Inglês:
We investigate the phenomenon of over-indebtedness and the need to protect situ-ations that are result of the financial imbalance of the consumer; in the view of the reflexes of minimum existential. An analysis is made of contemporary society and the main causes and consequences of social and legal phenomenum, especially over-indebt-edness. A parameter is set for the possible deliberations to solve this problem, as there is no specific protection for this issue in domestic legislation. Furthermore, the role of the Public Prosecutor is pondered, as a way to decrease the effects of this harmful phenom-enon on the country›s economic and social scenario.
