Tutela administrativa efetiva do direito de acesso à água potável no Brasil: o reconhecimento de um direito humano fundamental
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Tutela administrativa efetiva do direito de acesso à água potável no Brasil: o reconhecimento de um direito humano fundamental
Autor Correspondente: M.C. Irigaray | [email protected]
Palavras-chave: Acesso à água potável, Direito Humano Fundamental, Tutela administrativa efetiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O acesso à água potável apresenta-se como preocupação nas últimas décadas pelo crescimento populacional e utilização inadequada dos recursos hídricos, emergindo a necessidade de superação desse paradigma. A problemática reside: quais os desafios para implementação de uma tutela administrativa efetiva nas políticas públicas de acesso à água potável como reconhecimento de um direito humano fundamental no Brasil? Metodologicamente adota-se a teoria sistêmico-complexa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Com fundamento nos princípios de sustentabilidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana, foi verificado que para o adequado gerenciamento dos recursos hídricos há a necessidade de uma tutela administrativa efetiva das políticas públicas para garantir o acesso à água potável de forma igualitária, integral e espontânea.
Resumo Inglês:
Access to potable water is a concern in recent decades due to population growth and inadequate use of water resources, with the need to overcome this paradigm emerging. The problem is: what are the challenges for implementing effective administrative protection in public policies on access to potable water as recognition of a fundamental human right in Brazil? Methodologically, systemic-complex theory, deductive method and bibliographic research are adopted. Based on the principles of sustainability, solidarity and human dignity, it was verified that for the proper management of water resources there is a need for effective administrative protection of public policies to guarantee access to potable water in an equal, comprehensive and spontaneous way.
