Tributação e desenvolvimento regional: uma análise econômica dos benefícios fiscais concedidos para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a Guerra Fiscal entre Estados.

Ano: 2015 | Volume: 20 | Número: 2

Autores: O. S. Gonçalves, M. M. Ribeiro

Palavras-chave: Análise econômica do direito. Incentivos fiscais. Neutralidade fiscal.

Resumo Português:

No artigo, analisa-se, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), as repercussões econômicas advindas da instituição de incentivos fiscais, sejam os concedidos pela chamada “guerra fiscal”, sejam os outorgados de forma legal. Para tal fim, examinam-se algumas noções fundamentais da AED (suas premissas básicas, custos de transação, falhas de mercado e critérios de eficiência de Pareto e Kaldor-Hicks). Aborda-se o que são incentivos fiscais, assim como discute-se o princípio da neutralidade fiscal e as formas legítimas de intervenção do Estado na ordem econômica. Por fim, apresentam-se dois estudos de caso: o primeiro relativo aos benefícios especiais concedidos a empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, no setor de refrigerantes, o segundo relativo à concessão de incentivos fiscais ilegais em parecer respondido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A importância da AED neste estudo é fulcral, pois coloca no centro dos estudos jurídicos os problemas relativos às consequências econômicas das intervenções jurídicas. Com a sua utilização, é possível demonstrar que os mecanismos extrafiscais de correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional apresentam importantes limites. Enfim, como se revela, benefícios fiscais só poderão ser utilizados, sem serem injustos, se forem instituídos por inequívocas razões do bem comum, necessários para o fomento da economia
no seu todo e efetivamente adequados para a consecução dos respectivos objetivos.

Resumo Inglês:

The paper analyzes, from the perspective of Economic Analysis of Law (AED),the economic repercussions resulting from the imposition of tax incentives granted by referred “war tax” and legally granted. To this end, it will be necessary to examine some fundamental notions of AED (its basic premises, transaction costs, market failures and efficiency criteria of Pareto and Kaldor-Hicks). Will also be studied what are tax incentives, as will be analyzed the principle of fiscal neutrality and the legitimate forms of state intervention in the economic
order. Finally, it presents two case studies: the first on the special benefits granted to companies established in the Manaus Free Zone in the soft drinks sector and the second on the granting of illegal tax incentives answered by the Administrative Council for Economic Defense. The importance of AED in this study is crucial, because it puts at the center of legal studies issues relating to economic consequences of legal intervention. With its use will be possible to demonstrate that the mechanisms extrafiscal correction of market failures or
as regional development strategies have important limitations. At last, as will be revealed, tax benefits can only be used, without being unjust, if established by clear reasons for the common good, necessary for the promotion of the economy as a whole and appropriate effectively to achieve their goals.