A Tributação do Streaming
Revista Direito Tributário Atual
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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
A Tributação do Streaming
Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47
Autores: Hugo Funaro, Cesar Augusto Seijas de Andrade
Autor Correspondente: Hugo Funaro | [email protected]
Autor Correspondente: Hugo Funaro | [email protected]
Palavras-chave: streaming, conflitos de competência tributária, ISS, ICMS, serviços, estabelecimento prestador
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo analisa qual imposto deve incidir sobre o streaming e conclui que se trata de serviço tributável pelo ISS, por não configurar serviço de comunicação, em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal e com o disposto na Lei Complementar n. 157/2016. Depois de definir que os municípios podem cobrar o ISS sobre o streaming, o artigo analisa possíveis conflitos de competência entre essas unidades federadas e alguns critérios para se definir o local do estabelecimento prestador ou o município para o qual deverá ser recolhido o imposto.
Resumo Inglês:
The article analyzes which tax should be levied on streaming and concludes that it is a service taxable by the ISS, as it is not a communication service, in accordance with the precedents of the Supreme Court and with the provisions of Complementary Law no. 157/2016. After defining that the municipalities can collect ISS on the streaming services, the article analyzes possible con-flicts between such entities and some criteria for defining the location of the establishment rendering the services or which municipality can collect the tax.
